Senado Rejeita PEC da Blindagem: Deputados de Mato Grosso do Sul Mantêm Apoio a Proposta Controversa
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que buscava conceder imunidade a parlamentares e presidentes de partidos políticos em casos criminais foi categoricamente rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A decisão, tomada por unanimidade, representa uma derrota para os defensores da medida, incluindo os deputados federais de Mato Grosso do Sul que votaram a favor da matéria. Apesar do revés, parlamentares sul-mato-grossenses como Beto Pereira (PSDB), Dr. Luiz Ovando (PP), Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL) não expressaram arrependimento por seu posicionamento, diferentemente de colegas de outros estados.
A Rejeição Unânime no Senado
A votação na CCJ do Senado, ocorrida na quarta-feira, dia 24 de setembro, selou o destino da chamada “PEC da Blindagem”. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), procedeu com o arquivamento da proposta logo após a decisão da comissão. Este desfecho contrasta com a aprovação majoritária que a PEC obteve na Câmara dos Deputados, em 16 de setembro, onde 83 deputados do Partido Liberal (PL) votaram unanimemente a favor, por exemplo.
A senadora Soraya Thronicke (Podemos), única representante de Mato Grosso do Sul a participar da votação na CCJ, foi enfática em seu voto contrário. “Vamos sepultar essa vergonha”, declarou a parlamentar, alinhando-se à postura que levou à rejeição da proposta.
Deputados de MS Mantêm Posicionamento
Enquanto em outras unidades da federação alguns parlamentares que apoiaram a PEC recuaram, alegando equívoco ou pressão, os deputados federais de Mato Grosso do Sul mantiveram-se firmes. Beto Pereira, Dr. Luiz Ovando, Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira, mesmo com alguns optando pelo silêncio após a derrota, não demonstraram qualquer sinal de arrependimento por terem defendido a proposição.
Além dos quatro nomes já mencionados, o deputado Dagoberto Nogueira (PSDB) também se juntou ao grupo que defendia a restauração do voto secreto para decisões sobre o processamento de parlamentares. Com o arquivamento definitivo da PEC, esses parlamentares ficam com o registro de terem apoiado uma medida que, segundo críticos, visava proteger indivíduos envolvidos em atividades ilícitas.
A Controvérsia da PEC e Seus Impactos
A proposta de emenda constitucional previa uma alteração na Carta Magna para exigir licença prévia da Câmara ou do Senado, respectivamente, para que deputados e senadores pudessem ser processados criminalmente. A votação para conceder ou negar essa licença seria realizada por meio de voto secreto dos parlamentares.
Argumentos Pró e Contra
Defensores da medida argumentavam que a PEC seria uma resposta a supostos “abusos de poder” por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), buscando restabelecer prerrogativas que, segundo eles, estariam previstas na Constituição de 1988 e teriam sido alteradas posteriormente.
No entanto, a proposta gerou forte oposição. Especialistas e entidades dedicadas ao combate à corrupção alertaram que a PEC poderia inviabilizar ações penais, especialmente aquelas relacionadas à corrupção no uso de emendas parlamentares. A medida foi amplamente criticada e chegou a ser apelidada de “PEC da Bandidagem” em manifestações populares.
Pressão das Ruas e Divisão no PL
A rejeição da PEC no Senado também evidenciou uma divisão interna no Partido Liberal (PL). Embora os 83 deputados do partido presentes na Câmara tivessem votado unanimemente a favor da proposta, quatro senadores do PL contribuíram para o seu arquivamento na CCJ. Integrantes do partido admitiram que a “pressão das ruas” foi um fator determinante para a mudança de postura no Senado.
O senador Jorge Seif (PL-SC), por exemplo, que inicialmente cogitou apresentar um texto alternativo que não implicasse a rejeição integral da PEC, desistiu de sua iniciativa e votou pelo arquivamento do projeto, refletindo a sensibilidade à opinião pública manifestada nos protestos que ocorreram em todo o país no domingo, dia 21 de setembro.
Entenda a Proposta e Suas Implicações
A “PEC da Blindagem” (Proposta de Emenda à Constituição) visava alterar o artigo 53 da Constituição Federal, que já prevê a inviolabilidade de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos. A proposta original buscava estender essa proteção para impedir processos criminais sem licença prévia da respectiva Casa Legislativa, com votação secreta. Críticos apontam que tal medida poderia criar um escudo para parlamentares envolvidos em crimes, especialmente de corrupção, dificultando a responsabilização e enfraquecendo o sistema de justiça. A Constituição de 1988 já passou por alterações nesse artigo, com a Emenda Constitucional nº 35/2001, que retirou a necessidade de licença prévia para processar parlamentares, mantendo apenas a possibilidade de suspensão do processo por decisão da Casa.
