Senado Arquiva ‘PEC da Blindagem’ Após Rejeição Unânime por Inconstitucionalidade na CCJ
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou nesta quarta-feira (24) o arquivamento definitivo da polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ficou conhecida como “PEC da Blindagem”. A decisão de Alcolumbre veio após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa rejeitar o texto por unanimidade, considerando-o inconstitucional.
O Arquivamento da Proposta
A medida de Alcolumbre põe fim à tramitação da proposta que gerou ampla controvérsia e mobilização social. Ao justificar sua decisão, o presidente do Senado afirmou que, diante da rejeição expressa da CCJ por motivos de inconstitucionalidade, a PEC não seria submetida à deliberação do Plenário.
“Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, declarou Alcolumbre, conforme informações divulgadas pela Agência Senado.
Na ocasião, Alcolumbre fez questão de elogiar a atuação do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e do relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), pela condução dos trabalhos que levaram à rejeição do texto.
A Polêmica “PEC da Blindagem”
O que a PEC propunha?
A Proposta de Emenda à Constituição tinha como objetivo alterar a Carta Magna para estabelecer que deputados federais e senadores só poderiam ser processados criminalmente após a obtenção de uma licença prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, respectivamente. A votação para conceder ou não essa autorização seria realizada por meio de voto secreto dos parlamentares.
O Caminho da Proposta no Congresso
A PEC havia sido aprovada anteriormente pela maioria da Câmara dos Deputados, resultado de uma articulação que envolveu a maioria dos líderes partidários da Casa, contando inclusive com o apoio da oposição, liderada pelo Partido Liberal (PL).
Rejeição por Inconstitucionalidade
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado, responsável por analisar a constitucionalidade de todas as proposições legislativas, considerou que a “PEC da Blindagem” apresentava vícios que a tornavam incompatível com a Constituição Federal. A rejeição unânime da comissão foi o fator determinante para o arquivamento da proposta pelo presidente do Senado.
Debate e Críticas
Defensores da medida argumentavam que a PEC representava uma resposta ao que classificavam como “abuso de poder” por parte do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo eles, a proposta visava restabelecer prerrogativas originais que estariam previstas na Constituição de 1988, mas que teriam sido alteradas ou desvirtuadas em momentos posteriores.
Por outro lado, especialistas em direito e diversas entidades dedicadas ao combate à corrupção manifestaram forte oposição à PEC. Para esses críticos, a aprovação da proposta poderia criar um obstáculo significativo para o avanço de ações penais, especialmente aquelas relacionadas a casos de corrupção envolvendo o uso de emendas parlamentares, comprometendo a responsabilização de agentes públicos.
A insatisfação com a proposta também se manifestou nas ruas. No último domingo (21), dias antes do arquivamento, diversas manifestações contrárias à “PEC da Blindagem” foram realizadas em cidades por todo o país, evidenciando a preocupação da sociedade civil com o tema.
A Imunidade Parlamentar no Brasil: Histórico e Debate
A imunidade parlamentar, prevista no Artigo 53 da Constituição Federal de 1988, é um conjunto de prerrogativas concedidas a deputados e senadores para garantir a independência de suas funções legislativas. Ela se divide em imunidade material (inviolabilidade por opiniões, palavras e votos) e imunidade formal (relacionada a prisões e processos).
Originalmente, a Constituição de 1988 previa que parlamentares só poderiam ser processados criminalmente após licença da respectiva Casa. No entanto, uma reforma constitucional em 2001 alterou essa regra, estabelecendo que o processo pode ser iniciado, mas a Casa legislativa pode sustar o andamento da ação por voto da maioria de seus membros. A “PEC da Blindagem” buscava, em essência, reverter essa alteração, exigindo novamente a autorização prévia para o início de qualquer processo criminal, o que gerou intenso debate sobre o equilíbrio entre a proteção da função parlamentar e a responsabilização por atos ilícitos.
