Gaeco Recorre para Endurecer Penas e Condenar Réus da Operação Omertà no TJMS

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) formalizou um recurso de apelação junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O objetivo principal é pleitear o agravamento da pena de oito anos imposta ao deputado estadual Jamilson Lopes Name (PSDB). Além disso, o órgão ministerial busca a condenação do empresário Jamil Name Filho e de outros onze indivíduos, apontados como gerentes do jogo do bicho, que haviam sido absolvidos das acusações de lavagem de capitais e organização criminosa em primeira instância.

Recurso Questiona Sentença de Primeira Instância

O recurso, protocolado em 24 de setembro de 2025, visa reformar a decisão proferida pelo juiz Roberto Ferreira Filho, da 1ª Vara Criminal de Campo Grande. A sentença inicial havia determinado o regime semiaberto para o deputado Jamilson Lopes Name, bem como para Darlene Luiza Borges e Cícero Balbino. A promotoria agora solicita não apenas o aumento das penas aplicadas a este trio, mas também a imposição do regime fechado para o cumprimento das respectivas sentenças.

A decisão de primeira instância causou surpresa ao deputado Jamilson Lopes Name, que consistentemente negou as acusações de envolvimento com a organização criminosa e de lavagem de dinheiro proveniente da exploração do jogo do bicho. Em sua defesa, ele argumentou que os sorteios da Pantanal Cap possuíam autorização de um órgão federal competente e que parte dos lucros era destinada à Cruz Vermelha.

Argumentos do Gaeco para Condenações e Agravamento

Condenação de Jamil Name Filho e Outros Acusados

O Gaeco insiste na condenação de Jamil Name Filho, que permanece detido desde setembro de 2019 no Presídio Federal de Mossoró. Os promotores de Justiça Gerson Eduardo de Araújo, Tiago Di Giulio Freire, Moisés Casarotto, Antenor Ferreira de Rezende Neto, Suzi D’Angelo e Grazia Strobel da Silva Gaifatto, signatários do recurso, afirmam categoricamente que “as provas encartadas nos autos comprovam de modo suficiente a prática dos referidos crimes pelos recorridos acima nominados”.

A promotoria também requer a condenação por lavagem de capitais e organização criminosa de Agustinho Barbosa Gomes, José Nery Martins, Leonir Pereira Souza, Marcilene de Lima Perira, Paulo Sérgio Pais de Lira, Patrícia Pereira Lira, Raimundo Nery de Oliveira, Renato de Lima Fontalva, Ricardo Alexandre Cáceres Gonçalves e Tatiana Freitas. Estes indivíduos foram absolvidos pelo juiz Ferreira Filho na decisão original.

Segundo o Gaeco, “restou apurado, ainda, que os apelados acima nominados compõem um braço financeiro (núcleo criminoso) de uma organização criminosa armada maior, que é liderada por JAMIL NAME e JAMIL NAME FILHO e se vale da participação de funcionários públicos para prática de infrações penais”.

Revisão da Dosimetria da Pena

No que tange à dosimetria da pena, os promotores apontam que o juízo de primeira instância, durante a fase inicial de cálculo, “deixou de valorar negativamente circunstância judicial prevista no art. 59 do CP em desfavor dos recorridos JAMILSON LOPES NAME, CÍCERO BALBINO e DARLENE LUIZA BORGES (culpabilidade) e que deve ser reconhecida para o fim de majorar-lhes as penas-bases em relação aos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais”.

Além disso, o Gaeco solicita que o tribunal considere fatores agravantes específicos no cálculo da pena do trio, tais como:

• O fato de a organização criminosa ser armada.
• A condição de funcionário público do deputado estadual Jamilson Lopes Name.
• A aplicação de um agravante de 2/3 para o crime de lavagem de capitais, em vez do 1/2 inicialmente considerado.

Os promotores reforçam que a fixação do regime inicial semiaberto para Jamilson Lopes Name, Cícero Balbino e Darlene Luiza Borges foi inadequada, defendendo que “o adequado seria o regime fechado”. Argumentam ainda que Jamil Name Filho, “apesar de ser considerado o chefe da organização criminosa composta pelos demais acusados, foi absolvido do cometimento do delito de lavagem de capitais descrito na exordial acusatória”, apesar do vasto acervo probatório.

O Contexto da Organização Criminosa e a Pantanal Cap

No recurso de apelação, o Gaeco traça um histórico detalhado e faz referência a diversas matérias jornalísticas para solidificar a conexão da família Name com a exploração de jogos de azar na capital sul-mato-grossense. “Inicialmente, é importante destacar que é fato público e notório a ligação da família NAME com a exploração de jogos de azar, em especial com o jogo do bicho, mercado ilegal no qual atua há anos”, relatam os promotores.

O documento ministerial também ressalta que “somente após a deflagração da 6.ª fase da Operação Omertà, que resultou na suspensão das atividades da empresa PANTANAL CAP, o domínio pela exploração do jogo do bicho em Campo Grande e cidades próximas passou a ser alvo de disputa por dois grupos criminosos, conforme foi amplamente divulgado por meio da mídia local”.

A sentença de primeira instância, conforme o Gaeco, “reconheceu, com acerto, que a organização criminosa utilizava a estrutura física e pessoal da empresa PANTANAL CAP para exploração ilegal do jogo do bicho, bem como que tal empresa servia para ‘lavar’ o dinheiro proveniente dessa atividade contravencional”.

Próximos Passos no Tribunal de Justiça

O recurso de apelação será analisado e julgado pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. A composição da turma sofreu uma alteração recente com a aposentadoria do desembargador Luiz Gonzaga Mendes Marques. Atualmente, a câmara é formada pelos desembargadores Carlos Eduardo Contar, José Ale Ahmad Netto (presidente) e Waldir Marques, além do juiz Alexandre Corrêa Leite, que atua como relator do caso.

A Operação Omertà

A Operação Omertà é uma das maiores investigações contra o crime organizado em Mato Grosso do Sul, deflagrada em 2019. Seu foco principal é desarticular uma sofisticada rede criminosa envolvida em extorsão, agiotagem, jogo do bicho e lavagem de dinheiro, com ramificações que atingem figuras políticas e empresariais de destaque no estado. A operação revelou a atuação de milícias e grupos de extermínio, evidenciando a complexidade e a violência empregadas pela organização. Diversas fases foram realizadas, resultando em prisões, apreensões e indiciamentos que buscam combater a impunidade e restaurar a ordem pública.