Ex-Motorista de Governador é Condenado a Pagar R$ 2,1 Milhões e Perder Aposentadoria por Improbidade Administrativa

Em uma decisão judicial significativa, Ricardo Campos Figueiredo, 3º sargento da reserva da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul e ex-motorista do então governador Reinaldo Azambuja (PSDB), foi condenado por improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. A sentença, proferida pelo juiz Giuliano Máximo Martins, em substituição na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, impõe ao militar uma série de penalidades rigorosas.

A Nova Condenação e Suas Implicações Financeiras e Políticas

Conforme a determinação judicial, publicada em 18 de setembro de 2025, Ricardo Campos Figueiredo deverá efetuar o pagamento de R$ 2.192.000,00 (dois milhões, cento e noventa e dois mil reais) aos cofres públicos. Este montante é composto por um ressarcimento de R$ 1.096.000,00 e uma multa civil de igual valor. Além da penalidade financeira, a sentença prevê a perda de sua aposentadoria, que atualmente soma R$ 8,1 mil líquidos mensais, e a suspensão dos direitos políticos por um período de 10 anos, tornando-o inelegível.

A decisão também implica na perda da função pública que detinha na Polícia Militar e o impede de firmar contratos ou receber quaisquer benefícios do poder público por uma década. O réu, no entanto, mantém o direito de recorrer da sentença junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Detalhes do Enriquecimento Ilícito e a Falta de Comprovação

A condenação por improbidade administrativa baseia-se na incapacidade de Ricardo Campos Figueiredo de comprovar a origem lícita de movimentações financeiras e aquisições de bens. A investigação revelou que o militar movimentou R$ 1.096.000,00 em uma conta bancária aberta em nome de seu filho, que era menor de idade à época, sem apresentar justificativas plausíveis para a origem desse capital.

Adicionalmente, o ex-motorista não conseguiu demonstrar a proveniência dos recursos utilizados para a compra de dois veículos – um Toyota Corolla, avaliado em R$ 89 mil, e uma caminhonete Hilux, no valor de R$ 120 mil – bem como de uma chácara, adquirida por R$ 159,9 mil. O magistrado fundamentou sua decisão no artigo 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/92, que trata do enriquecimento ilícito.

O valor de R$ 1.096.000,00, correspondente aos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do réu, deverá ser corrigido monetariamente desde setembro de 2015 e repassado ao Governo do Estado.

Histórico de Condenações: Uma Trajetória Judicial Conturbada

Esta é a quarta condenação de Ricardo Campos Figueiredo, cuja trajetória judicial se tornou notória após sua prisão na Operação Oiketicus, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) em 16 de maio de 2017, quando integrava a equipe de segurança do então governador. É, também, a segunda vez que a Justiça determina a perda de sua patente e, consequentemente, da aposentadoria.

Outras Sentenças Anteriores

• Primeira Condenação: Relacionada a crimes de corrupção e integração a organização criminosa, por favorecer a chamada “Máfia do Cigarro”. A pena imposta foi de 16 anos de reclusão, conforme decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
• Segunda Condenação: Por obstrução de investigação de organização criminosa. A pena foi fixada em três anos e seis meses. A denúncia apontou que Ricardo destruiu dois telefones celulares em um banheiro ao receber a visita do Gaeco durante a Operação Oiketicus.
• Terceira Condenação: Por ofensas a uma oficial feminina, resultando em seis meses de detenção em regime aberto.

Aposentadoria: Benefício Mantido Apesar das Condenações

Apesar das múltiplas condenações, incluindo a recente determinação de perda da patente e da aposentadoria, Ricardo Campos Figueiredo continua a receber o benefício do Governo do Estado. Dados do Portal da Transparência indicam que a Ageprev (Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul) efetuou o pagamento de R$ 9.058,33 brutos no mês anterior, resultando em um valor líquido de R$ 8,1 mil.

Entenda o Cenário e os Termos Chave

A condenação por improbidade administrativa refere-se a atos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos no exercício de suas funções, que podem causar prejuízo ao erário, atentar contra os princípios da administração pública ou gerar enriquecimento ilícito. A Lei nº 8.429/92 estabelece as sanções para tais atos.

A Operação Oiketicus, deflagrada pelo Gaeco em 2017, teve como objetivo desarticular esquemas de corrupção e desvio de recursos públicos em Mato Grosso do Sul, envolvendo agentes públicos e empresários.

A menção à “Máfia do Cigarro” remete a organizações criminosas atuantes no contrabando e comércio ilegal de cigarros, gerando grandes perdas fiscais para o Estado e fomentando outros crimes.