Câmara aprova marco legal para uso de dados governamentais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25) o marco legal para o uso de dados governamentais, uma legislação que visa regulamentar e facilitar o acesso a informações produzidas e armazenadas por órgãos públicos em todas as esferas de governo. O projeto, que agora segue para o Senado, busca modernizar a gestão pública e impulsionar a inovação, mas também acende alertas sobre a proteção de dados pessoais e a segurança cibernética.

O que muda com o novo marco legal?

O principal objetivo da lei é criar um ambiente mais transparente e eficiente na administração pública, permitindo que cidadãos, empresas e pesquisadores acessem dados relevantes para o desenvolvimento de políticas públicas, a criação de novos produtos e serviços e o aprimoramento da pesquisa científica. A legislação estabelece diretrizes para a coleta, o tratamento e a disponibilização dos dados, priorizando formatos abertos e interoperáveis.

Entre as principais mudanças previstas no projeto, destacam-se:

• A criação de um Sistema Nacional de Dados Governamentais, responsável por coordenar a política de dados abertos em todo o país.
• A obrigação dos órgãos públicos de divulgar seus dados em formatos acessíveis e compreensíveis.
• A definição de regras claras para o compartilhamento de dados entre diferentes órgãos e entidades.
• A criação de mecanismos de controle e fiscalização para garantir a proteção de dados pessoais e a segurança da informação.

Impacto e desafios

A aprovação do marco legal é vista como um avanço importante para a transparência e a modernização do Estado brasileiro. A expectativa é que a lei impulsione a inovação, a competitividade e o desenvolvimento social, permitindo que dados governamentais sejam utilizados para criar soluções inovadoras para problemas complexos.

No entanto, a implementação do marco legal também enfrenta desafios significativos. A necessidade de garantir a proteção de dados pessoais e a segurança cibernética é uma preocupação constante. Especialistas alertam para a importância de investir em infraestrutura tecnológica e capacitação de pessoal para garantir que os dados sejam tratados de forma responsável e segura. O debate sobre o equilíbrio entre a transparência e a privacidade deve permancer no senado.

O texto enfrentou resistência de algumas bancadas que argumentam sobre a fragilidade da segurança dos sistemas do governo em relação a ataques cibernéticos e possível uso indevido de informações sensíveis da população.